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19 de Janeiro de 2019

Comentários às questões processo civil - OAB XXIV

Em prova de nível médio, não vislumbro qualquer possibilidade de anulação de questão

Luiz Dellore, Advogado
Publicado por Luiz Dellore
ano passado

Prezados colegas de OAB, olá!

Uma vez mais a OAB seguiu o padrão das últimas provas, algo que se vê desde que o NCPC passou a ser pedido pela FGV.

Há duas linhas principais de perguntas:

(i) Temas que são recorrentes na prova, desde antes do NCPC (como intervenção de terceiros e recursos);

(ii) Novidades trazidas pelo NCPC (seja dos temas de (i) ou não) – seja em relação a novos institutos, seja em situações nas quais a resposta no Código velho seria uma e agora é outra (é a 2ª vez, por exemplo, que a banca pergunta a respeito da audiência de conciliação ou mediação do NCPC).

Já destaco que não vislumbro qualquer possibilidade de anulação de questão.

Entendo que o nível da prova foi médio para difícil, isso em virtude de 2 questões em que o examinador foi na exceção, demandando um bom conhecimento do Código (como na questão do agravo).

Porém, uma vez mais, todas as respostas estavam no Código. Assim, o aluno que se preparou com base no NCPC – como sempre destaco em aulas e ao comentar questões de OAB – estudo o necessário para obter um bom resultado, em processo civil, no exame.

E, tal qual a prova anterior, foram 7 perguntas de processo civil (antes eram 6).

Se tiver alguma dúvida ou comentário, fique à vontade para comentar!

Abraços e bons estudos,

Dellore

x

Prova Branca

51) Questão envolvendo audiência inaugural (que deve ocorrer mesmo se só uma das partes quiser – art. 334, § 4º, I) e ausência do réu sendo penalizada com multa (como prevê o art. 334, § 8º). Alternativa B

52) Questão que pode ser vista como “pegadinha”, pois a resposta está na exceção – porém, exceção que está prevista na lei. Da decisão de não admissão do REsp, em regra o recurso cabível é o AREsp (art. 1.042). PORÉM, se a decisão de não admissão for com base em tese firmada em repetitivo (art. 1.030, I, b), então cabível o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Alternativa D (veja que o agravo em recurso especial aparece ANTES do agravo interno...)

53) Questão que trata da tutela provisória, mais precisamente de urgência. Se há urgência desde o momento do ajuizamento, o NCPC permite que se formule apenas o pedido de urgência, sem o pedido principal (mas já trata de petição, inicial, que posteriormente será aditada) – trata-se da tutela antecipada antecedente (art. 303). Alternativa C

54) Outra ‘pegadinha”, que vai no detalhe da lei (seria uma ótima pergunta se o candidato pudesse usar o Código; mas, como não pode, necessário que se decore o tema, inclusive valores...). Em regra as decisões contra a Fazenda são objeto de remessa necessária; porém, com base no valor, é dispensado que isso ocorra – tratando-se de município capital de Estado, o valor para isso é de 500 salários (art. 496, § 3º, II), sendo que a condenação foi de 100 salários, de modo que não há remessa necessária. Alternativa D

55) Mais uma questão envolvendo recurso, em legislação extravagante: cabem embargos de declaração contra decisão de JEC que – após alteração realizada pelo NCPC – interrompem o prazo recursal (L. 9.099/95, art. 50, com a redação dada pelo NCPC, art. 1.065). Alternativa C

56) Tratando-se de contrato de seguro, a intervenção de terceiros utilizada para acionar a seguradora é a denunciação da lide (art. 125, II – ação de regresso). Alternativa B

57) Sentença arbitral, ainda que proferida por árbitro, é título executivo judicial, por opção legislativa (art. 515, VII). Assim, se não houver pagamento espontâneo, haverá cumprimento de sentença. Alternativa B

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