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10 de Dezembro de 2018

Comentários à 2a fase civil do XV Exame OAB

Prova aplicada em 11/1/15 (Por Luiz Dellore e Denis Skorkowski)

Luiz Dellore, Advogado
Publicado por Luiz Dellore
há 4 anos

Prezados, olá.

Há diversos exames realizo comentários à prova da 2a fase da OAB (clique aqui para ler o último comentário).

Como da última vez, estes breves comentários são realizados com o auxilio do Professores Denis Skorkowski, corretor da 2a fase do IEDI.

O Exame de 2a fase já passou por muitos problemas em Civil (seja nas provas, seja nos gabaritos), mesmo com a atual examinadora (FGV). Mas, ultimamente, felizmente esse quadro está melhor.

Assim, a prova novamente demonstrou bom equilíbrio e foi sensata, ainda que a dificuldade tenha sido um pouco maior, especialmente no tocante à peça.

Essa foi a surpresa: a peça foi um recurso especial, o que não é muito comum em exames de 2a fase. Mas a vantagem é que, identificada a peça, não há maiores dificuldades.

Até o exame passado (quando se pediu um Agravo de Instrumento), a FGV havia evidenciado sua tendência em priorizar as iniciais. Agora, já são 2 recursos seguidos. Será uma tendência? Ou no próximo exame voltaremos às inciais? Isso é futuro, e agora interessa o presente, o XV Exame..

Já em relação às questões, a prova retomou o equilíbrio - ausente no exame anterior - entre questões de direito processual e material. O destaque, neste ponto, é que, mais uma vez, a banca examinadora exigiu certo conhecimento doutrinário e jurisprudencial em alguns tópicos, o que somente se tornou possível por conta da anulação de duas questões no Unificado X, sendo certo que, a partir do exame seguinte (XI), o edital do certame passou a prever tal possibilidade.

Em todo caso, o nível de dificuldade foi médio. Alguns questionamentos já abordados anteriormente e que poderiam ser solucionados com base na consulta à lei seca (ex: CDC e Lei de Alimentos).

Nenhuma “pegadinha”. E, novamente, no próprio dia da prova, a banca divulgou o gabarito – o que é excelente para evitar “especulação” (veja aqui a prova e o gabarito oficial, caso ainda não tenha visto). Os alunos do IEDI tiveram todos esses temas (inclusive o REsp) em nossas aulas!

Vejam a seguir comentários específicos a respeito da peça e das questões e, caso tenha dúvidas ou comentários (ou se apenas quiser dizer como foi na prova), fique à vontade para usar o espaço disponível.

Cordialmente

Luiz Dellore - @dellore

Denis Skorkowski - @denisskor


Peça prática:

O problema narra uma batida de ônibus, ação indenizatória do passageiro procedente contra a empresa e, na fase de cumprimento de sentença, falta de patrimônio. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios agravaram e o TJRJ deu provimento ao recurso, para afastar a desconsideração.

O enunciado deixa claro que devemos buscar o retorno da desconsideração. Tratando-se de acórdão de Tribunal, não resta opção a não ser o REsp, para discutir os dispositivos infraconstitucionais expressamente mencionados no enunciado (CDC, arts. e 28).

Muito bom o próprio enunciado destacar NÃO ser de embargos declaratórios, para deixar ainda mais claro estarmos diante de um REsp. Ressalte-se a impossibilidade de agravo regimental (por se tratar de decisão colegiada) ou de embargos infringentes (em razão da unanimidade do julgamento).

Estão presentes os requisitos de admissibilidade próprios do REsp: há esgotamento dos recursos ordinários na origem, não se discute matéria fática (súmula 7 afastada), houve debate quanto aos dispositivos violados (prequestionamento). Não é algo fundamental (até porque não constou do gabarito), mas seria bom se o candidato utilizasse a Súmula 86/STJ (Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento). O REsp seria fundado na violação de lei federal - o CDC (CF, art. 105, III, a).

A estrutura recursal (semelhante à da apelação) não trouxe maiores complexidades e poderia ser consultado no art. 541 e seguintes do CPC. Seria: petição de interposição (endereçada ao Presidente do Tribunal de origem), indicando o recurso, tempestividade, preparo e petição de razões de recurso (endereçada ao STJ), que poderia ser dividida em (i) narrativa dos fatos, (ii) presença dos requisitos de admissibilidade (mencionados no parágrafo anterior), (iii) violação do dispositivo legal (CDC) e (iv) pedido.

Na fundamentação, era o caso de demonstrar a violação aos dispositivos legais do CDC mencionados acima, sendo cabível sim a desconsideração, como reconhecido pelo juiz de 1º grau.

O gabarito fez menção ao fato de, tratando-se de relação de consumo, ser aplicável a chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica; ou seja, dispensa-se a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica. Talvez seja essa a maior dificuldade da peça; porém, se o candidato não fez menção ao termo "teoria menor", mas fundamentou que deveria haver a desconsideração, provavelmente apenas perderá pouca pontuação.

No mais, o examinador pedia que fosse colocada como data o último dia do recurso (o que sempre achamos uma boa estratégia para avaliar contagem de prazo - e sempre treinamos isso no IEDI). O prazo final seria 21/5/14 (disponibilizado em 5/5, publicado em 6/5, início da contagem em 7/5, 15 dias em 21/5).

Como dito, uma peça relativamente fácil de ser identificada. Entretanto, possui vários requisitos formais que deverão ser lembrados.


Questão 1

Questão envolvendo um contrato de seguro, em que um cidadão teve seu veículo roubado no estacionamento gratuito de um shopping. A maior dificuldade seria qualificar o contrato narrado dentro de uma relação de consumidor (para tanto, a Súmula 297/STJ poderia ser um auxílio). A partir daí, a questão ficaria mais fácil.

a) a primeira parte da questão envolvia competência. Esperava-se que o candidato identificasse o foro previsto no CDC (art. 101, I), em que o autor, na qualidade de consumidor, poderia ajuizar ação no seu domicílio.

B) a segunda parte da questão envolvia direito material - responsabilidade do fornecedor. No caso, o examinador queria avaliar aquela placa usualmente vista em estacionamentos em todo o Brasil ("O shopping não se responsabiliza pelos veículos aqui estacionados"). É conhecido que essa afirmação não tem valor, considerando o art. 14 do CDC e, além disso, a Súmula 130/STJ ("A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO"). Ou seja, o shopping, ao oferecer serviço gratuito de estacionamento aos seus clientes, deverá responder objetivamente pelos danos causados aos veículos ali estacionados.

Se o candidato não citou a súmula, poderá ser descontado por isso, mas não zerado - desde que tenha falado da responsabilidade objetiva.


Questão 2

Questão envolvendo um contrato de locação de um veículo, em que há previsão de cláusula penal no caso de inobservância do contrato. A questão é relativamente tranquila, DESDE QUE se encontre a legislação pertinente. No caso, era o art. 416 do CC.

a) no primeiro tópico, indagava-se se haveria necessidade de prejuízo para cobrar a multa. A resposta, nos termos do artigo indicado, é que a incidência da cláusula penal independe da ocorrência de prejuízo.

B) no segundo tópico, a pergunta era quanto ao a eventual prejuízo superior à clásula penal. A resposta, presente no parágrafo único do art. 416, é no sentido de que, para o prejudicado poder cobrar indenização suplementar, deve haver previsão expressa no contrato.


Questão 3

Questão que traz tema bastante presente nas provas da OAB: alimentos.

Após divórcio, um pai obrigou-se a pagar alimentos para seus dois filhos até que atingissem a maioridade ou terminassem curso superior, ou, ao menos, estivessem estudando. A filha, após a maioridade seguiu estudante. Mas o filho abandonou os estudos e abriu comércio lucrativo, passando a prover o sustento próprio. Isso motivou o pai a simplesmente deixar de pagar alimentos para os seus dois filhos.

a) o primeiro tópico pergunta se está correto o pai deixar de pagar pensão para o filho. A resposta é negativa, pois a exoneração da pensão não se opera automaticamente. Deve haver, em juízo, uma ação judicial de exoneração de alimentos. Como base legal, poderia ser utilizado o art. 15 da L. 5478/68 (lei de alimentos), os arts. 1694 e 1699 do CC. Vale destacar que o gabarito não mencionou, mas também seria bom destacar a Súmula 358 do STJ, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia.

b) no segundo tópico, a pergunta é o que a filha poderia fazer diante do inadimplemento do pai em relação aos 2 últimos meses. A resposta: execução de alimentos em favor da filha que ainda continua estudando (art. 733 do CPC), inclusive sob pena de prisão. Novamente o gabarito não mencionou, mas importantíssimo mencionar a Súmula 309/STJ (“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”).

Parece-nos uma ótima questão, dosando bem direito processual e material e envolvendo um assunto corriqueiro no cotidiano forense.


Questão 4

Questão eminentemente processual relativa às nulidades. Após consulta ao CPC e localização dos dispositivos pertinentes, seria possível responder aos tópicos sem grandes dificuldades.

a) a pergunta era se, diante de citação inválida, a nulidade seria relativa ou absoluta. Apesar de exigir um mínimo conhecimento doutrinária acerca desta diferenciação, a resposta poderia ser encontrada também no direito positivo pela interpretação sistemática dos seguintes dispositivos legais: 214, 247 e 263, todos do CPC: ou seja, a citação válida é requisito para a validade do processo, não sendo possível que o vício seja sanado;

b) a segunda pergunta, ligada à primeira, era se haveria preclusão na alegação de nulidade. Considerando o exposto no item anterior, o candidato haveria de responder que não há preclusão em relação ao vício de citação (por ser nulidade absoluta) - CPC, art. 267, § 3º.

Esperamos que todos tenham ido bem nessa prova de Civil - e estamos certos de que os alunos de civil

7 Comentários

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Caro Luiz, cometi o erro de colocar Rio de Janeiro no Local e data, tanto na folha de interposição quanto nas razões recursais. Ficou Assim:"Rio de Janeiro, 21 de maio de 2014".

Identifiquei e zerei a peça? continuar lendo

Prezado Rubens, apenas a cidade nao deve ser considerando como identificaçao da peça. Se o examinador zerar, estará sendo muito rígido. Se isso ocorrer, sugiro que recorre.
E, até para os demais colegas poderem saber, depois diga p/ nós se a banca aceitou sua peça ou nao! continuar lendo

A questão número três coloca que os alimentos "estão em atraso há dois meses" e, segundo a súmula 309 do STJ, a prisão civil só caberá após a terceira parcela inadimplida. Neste caso, penso eu, não caberia a prisão civil, segundo a súmula 309 do STJ. Eu mencionei o art. 733 do CPC, fundamentando a execução, mas fundamentei igualmente a súmula 309 do STJ alegando que não caberia a prisão civil. Tal fundamentação encontra-se correta? continuar lendo

Prezado Bruno, veja os precedentes que deram origem à súmula, vc está entendendo o contrário! A ideia da prisão é "estimular" que o executado pague e, assim, realmente garantir a sobrevivência do exequente (credor de alimentos). Assim, se o alimento ficou antigo, não há mais que se falar em sobreviência. Portanto, a prisão civil cabe para as 3 últimas vencidas. Se são apenas duas, aplica-se o 733 e prisão. Mas o examinador deveria atribuir alguma pontuação à sua resposta. continuar lendo

Tenho duas dúvidas, se alguém puder responder:
a) Eu datei em 20/05/2014, será que perco ponto por não ter sido no dia 21?
A data que eu coloquei é no prazo do recurso.
b) Em vez de "prequestionamento", eu coloquei "cabimento" (conforme o art. 541, II, do CPC determina). Será que isso também descontará pontos? Será que caberá o prequestionamento implícito? continuar lendo

Aphonso, vc perderá alguma pontuação por esses 2 itens apontados. Mas, de modo algum, isso significa zerar a peça. Vc poderia até ter falado em prequestionamento implícito (apesar de o acórdão não mencionar expressamente o artigo, trata do assunto de forma implícita).. Mas nao falar em prequestionamento na peça nao significa estar presente o preq implícito. continuar lendo